Adendo para PME do Workplace na Austrália
Data de entrada em vigor: 1º de março de 2024
Se você for uma pequena empresa australiana, o acordo em vigor que rege seu uso do Workplace (os “Termos”) pode estar sujeito à Lei do Consumidor da Austrália e aos seus direitos conforme a referida lei.
Se essa lei se aplicar a você e ao seu uso do Workplace coberto pelos Termos, estes serão considerados modificados conforme disposto abaixo neste Adendo para PME do Workplace na Austrália (este “Adendo”), e o Adendo suplementa (e é aqui incorporado a) os Termos.
Salvo definição em contrário neste Adendo, os termos em letras maiúsculas terão o significado estabelecido nos Termos.
Não obstante qualquer disposição em contrário nos Termos:
- Isenção de garantias. O Workplace vem com garantias que não podem ser excluídas pela Lei do Consumidor da Austrália.
- Limitação de responsabilidade. Nada nos Termos limitará a responsabilidade da Meta para com você decorrente de negligência, fraude ou conduta dolosa.
- Disputas e legislação aplicável. Qualquer conflito entre você e a Meta poderá (como alternativa ao que está declarado nos Termos) ser resolvido nos tribunais da Austrália, e, nesse caso, as leis desse país poderão (como alternativa à legislação aplicável declarada nos Termos) ser aplicáveis.
